O que faz um Senador da República e como funciona o Senado Federal

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto das duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Como legislador, são de competência do Senador da República principalmente a edição de atos normativos que podem instituir direitos ou criar obrigações e fiscalizar o governo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas.

Para a função da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – contam com o apoio do Tribunal de Contas da União. Essa atividade recebe o nome de controle externo.

Para exercer suas atribuições, o Senado Federal conta com as sessões no Plenário e nas comissões. No Plenário, ocorre a reunião de todos os senadores. É a instância máxima de deliberação.

As comissões podem ser permanentes ou temporárias. As permanentes são definidas no Regimento Interno, que estabelece sua quantidade, composição e área temática. As temporárias têm suas características definidas no respectivo ato de criação.

Principais tipos de Comissões

Comissões Permanentes, quando integra a estrutura institucional da Casa, composta atualmente por 13 comissões, como a Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão Senado do Futuro.

Comissões Temporárias quando criada para apreciar um projeto específico, para investigação ou para missão oficial. Podem ser especiais, de inquérito ou externas. As Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas a requerimento de pelo menos um terço dos integrantes do Senado. Quando é mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal), a CPI precisa ter, em cada Casa Legislativa, um terço das assinaturas dos deputados e dos senadores. Tem por objetivo investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Essas comissões têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

Entre os outros órgãos do Senado, estão blocos, lideranças, Corregedoria, Ouvidoria, procuradorias, fóruns, conselhos, frentes e grupos.

Em 2019 tomarão posse 24 novos senadores, quando em número de vagas, o Senado renovou dois terços das suas 81 cadeiras. Se você é um destes 24 novatos, segue o link para os documentos para a posse:  https://www25.senado.leg.br/web/senadores/posse

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